KriptoBR / JR Envios Internacionais

Termos e Condições para compra na KriptoBR

Termos e Condições de Compra e Venda de KriptoBR, com sede na Rua Salete, 201, Conj 23 Sala 2 – São Paulo/SP, doravante denominada simplesmente KriptoBR, e, de outro lado, o cliente KriptoBR, qualificado no momento da compra dos produtos KriptoBR, doravante denominado simplesmente Cliente.

Considerando que a KriptoBR realiza venda de produtos; Considerando o interesse do Cliente na compra dos produtos oferecidos pela KriptoBR (“Produtos”) em seus canais de venda; O presente contrato tem por finalidade estabelecer as condições gerais de uso e compra de produtos do site KriptoBR.

I. Confidencialidade: é de responsabilidade da KriptoBR a preservação da confidencialidade de todos os dados e informações fornecidos pelo Cliente no processo de compra. A segurança do site é auditada diariamente e garantida contra a ação de hackers.

II. Serviço de Atendimento ao Cliente (SAC): O cliente dispõe desse serviço para sanar suas dúvidas, solucionar eventuais solicitações ou reclamações a respeito do seu pedido ou de qualquer conteúdo disponibilizado no site. O SAC poderá ser acionado somente por email [email protected]

III. Política de entrega: o prazo para entrega dos Produtos enviados do Brasil (Pronta Entrega), é informado durante o procedimento de compra, contabilizado em dias úteis. As entregas dos Produtos são realizadas de segunda a sexta-feira, das 8h às 22h. Excepcionalmente, algumas entregas de Produtos podem ocorrer aos sábados, domingos e feriados. Para Produtos em Pré Venda o prazo de entrega será sempre válido à partir do despacho. E para produtos enviados de outros países a KriptoBR, fornecerá sempre um rastreio válido e será de inteira responsabilidade o acompanhamento da sua encomenda. Em caso de retorno a KriptoBR irá cobrar o valor fixo de R$ 199,00 por devolução.

Para casos onde, a KriptoBR se responsabiliza pelo pagamento dos impostos, é obrigação do cliente se cadastrar no idCorreios, serviço de importação dos Correios, ao qual a KriptoBR ficará encarregada em fornecer todos os detalhes.

III.I – Serão realizadas até três tentativas de entrega no local informado, em dias alternados, com intervalo de até 48h entre uma entrega e outra. É indispensável que, no endereço solicitado, haja uma pessoa autorizada pelo comprador (preferencialmente o comprador), maior de 18 anos, e portando documento de identificação para receber a mercadoria e assinar o protocolo de entrega. Se houver três tentativas de entrega sem sucesso, o pedido retornará para o Centro de Distribuição. E desde já, o cliente será obrigado a pagar por um novo frete a sua escolha. Atualmente o custo do Frete é de U$ 15

III.III – Após a finalização do pedido não é possível alterar a forma de pagamento e/ou endereço de entrega, solicitar adiantamento ou, ainda, prioridade da entrega.

III.IV – O prazo de entrega informado durante o procedimento de compra do Produto leva em consideração o estoque, a região e o tempo de preparo do produto.

III.V – O valor do frete da entrega é calculado com base no local de entrega, peso, seguro e dimensões do Produto.

III.VI – A KriptoBR não autoriza a transportadora a: entrar no domicílio; entregar por meios alternativos; abrir a embalagem do produto; realizar entrega em endereço diferente do que consta no pedido; realizar entrega a menor de idade ou sem documento de identificação.

III.VII – A KriptoBR não se responsabiliza pela retenção de mercadorias na SEFAZ quando esta se dever exclusivamente a pendências do cliente, sendo, portanto, necessário seu comparecimento no posto fiscal para que a mercadoria seja liberada, tendo em vista que nestes casos as informações referentes a liberações e pagamentos só são passadas aos interessados.

IV. Direito de arrependimento: ao Cliente será facultado o exercício do direito de arrependimento da compra, com a finalidade de devolução do Produto (físico e/ou digital), hipótese na qual deverão ser observadas as seguintes condições: o prazo de desistência da compra do produto é de até 7 (sete) dias corridos, a contar da data do recebimento; em caso de devolução, o produto deverá ser devolvido à KriptoBR na embalagem original sem violação (se físico), visto que, após a sua abertura o produto não deve ser comercializado conforme informa o fabricante. A KriptoBR reserva o direito de identificar as caixas vendidas por ela com um adesivo colado sobre o plástico para evitar que o produto devolvido não seja o enviado.

IV.I – O Cliente deverá solicitar a devolução através do Serviço de Atendimento ao Cliente (SAC). As despesas decorrentes de coleta ou postagem do Produto serão custeadas pelo cliente, usando o seguinte critério; Encomendas enviadas pelo método padrão (lento) deverão ser devolvidos por tal método, e encomendas enviadas pelo método expresso, deverão ser devolvidas pelo mesmo método.

IV.II – Após a chegada do produto ao Centro de Distribuição, a KriptoBR verificará se as condições supra citadas foram atendidas. Em caso afirmativo, providenciará a restituição no valor total da compra, menos o frete.

IV.III – Em compras com cartão de crédito a administradora do cartão será notificada e o estorno ocorrerá na fatura seguinte ou na posterior, de uma só vez, seja qual for o número de parcelas utilizado na compra. O prazo de ressarcimento e, ainda, a cobrança das parcelas remanescentes após o estorno integral do valor do Produto no cartão de crédito do Cliente realizado pela KriptoBR, é de responsabilidade da administradora do cartão. Na hipótese de cobrança de parcelas futuras pela administradora do cartão, o Cliente não será onerado, vez que a KriptoBR, conforme mencionado acima, realiza o estorno do valor integral do Produto em uma única vez, sendo o crédito referente ao estorno concedido integralmente pela administradora do cartão na fatura de cobrança subsequente ao mês do cancelamento. Lembrando que, não serão estornadas as taxas, que são da operadora do cartão de crédito.

IV.IV – Em compras pagas com boleto bancário, criptomoedas ou transferência bancária/depósito em conta, a restituição será efetuada por meio de depósito bancário, em até 10 (dez) dias úteis, somente na conta corrente do(a) comprador(a), que deve ser individual. É necessário que o CPF do titular da conta corrente, seja o mesmo do comprador, não devolvemos para terceiros.

Obs: A KriptoBR se reserva no direito de escolher o método mais conveniente para devolução do valor pago. 

Obs2: Todos os valores recebidos via PIX são recebidos pelas empresas WL SERVICOS DIGITAIS E CONSULTORIA LTDA, portadora do CNPJ 41.508.381/0001-00 e MI LUDUVICO SERVICOS DIGITAIS E CONSULTORIA LTDA, portadora do CNPJ 41.411.680/0001-13 . Ou seja, pagamentos via PIX, serão considerados compras de bitcoin e terão a sua devida Nota Fiscal, se emitida. As empresas WL SERVICOS DIGITAIS E CONSULTORIA LTDA e MI LUDUVICO SERVICOS DIGITAIS E CONSULTORIA LTDA, se encarregarão internamente de enviar os Bitcoins para a empresa KriptoBR, dando assim a quitação do pedido do cliente.

IV.V – Em caso de devolução de valores (Bitcoin), onde o cliente pagou a sua fatura em um valor superior ao mostrado pela nossa ferramenta ou mesmo cancelamentos, a KriptoBR, fará contato em até 7 (sete) dias corridos para devolver o valor excedente, como taxa de transferência, usaremos o valor de 0,0001. Portanto, caso o valor a ser devolvido seja menor que a taxa, a devolução não será feita.

Política de Privacidade

SEÇÃO 1 – O QUE FAREMOS COM ESTA INFORMAÇÃO?

Quando você realiza alguma transação com nossa loja, como parte do processo de compra e venda, coletamos as informações pessoais que você nos dá tais como: nome, e-mail e endereço.

Quando você acessa nosso site, também recebemos automaticamente o protocolo de internet do seu computador, endereço de IP, a fim de obter informações que nos ajudam a aprender sobre seu navegador e sistema operacional.

Email Marketing será realizado apenas caso você permita. Nestes emails você poderá receber notícia sobre nossa loja, novos produtos e outras atualizações.

SEÇÃO 2 – CONSENTIMENTO

Como vocês obtêm meu consentimento?

Quando você fornece informações pessoais como nome, telefone e endereço, para completar: uma transação, verificar seu cartão de crédito, fazer um pedido, providenciar uma entrega ou retornar uma compra. Após a realização de ações entendemos que você está de acordo com a coleta de dados para serem utilizados pela nossa empresa, jamais os seus dados serão vendidos ou disponibilizados para qualquer outra empresa.

Se pedimos por suas informações pessoais por uma razão secundária, como marketing, vamos lhe pedir diretamente por seu consentimento, ou lhe fornecer a oportunidade de dizer não.

E caso você queira retirar seu consentimento, como proceder?

Se após você nos fornecer seus dados, você mudar de ideia, você pode retirar o seu consentimento para que possamos entrar em contato, para a coleção de dados contínua, uso ou divulgação de suas informações, a qualquer momento, entrando em contato conosco em [email protected] ou nos enviando uma correspondência em: KriptoBR Rua Violeta Saad 109, Casa 02, Jd. Isis – Cotia/SP 06719-431

SEÇÃO 3 – DIVULGAÇÃO

Podemos divulgar suas informações pessoais caso sejamos obrigados pela lei para fazê-lo ou se você violar nossos Termos de Serviço.

SEÇÃO 4 – SERVIÇOS DE TERCEIROS

No geral, os fornecedores terceirizados usados por nós irão apenas coletar, usar e divulgar suas informações na medida do necessário para permitir que eles realizem os serviços que eles nos fornecem.

Entretanto, certos fornecedores de serviços terceirizados, tais como gateways de pagamento e outros processadores de transação de pagamento, têm suas próprias políticas de privacidade com respeito à informação que somos obrigados a fornecer para eles de suas transações relacionadas com compras.

Para esses fornecedores, recomendamos que você leia suas políticas de privacidade para que você possa entender a maneira na qual suas informações pessoais serão usadas por esses fornecedores.

Em particular, lembre-se que certos fornecedores podem ser localizados em ou possuir instalações que são localizadas em jurisdições diferentes que você ou nós. Assim, se você quer continuar com uma transação que envolve os serviços de um fornecedor de serviço terceirizado, então suas informações podem tornar-se sujeitas às leis da(s) jurisdição(ões) nas quais o fornecedor de serviço ou suas instalações estão localizados.

Como um exemplo, se você está localizado no Canadá e sua transação é processada por um gateway de pagamento localizado nos Estados Unidos, então suas informações pessoais usadas para completar aquela transação podem estar sujeitas a divulgação sob a legislação dos Estados Unidos, incluindo o Ato Patriota.

Uma vez que você deixe o site da nossa loja ou seja redirecionado para um aplicativo ou site de terceiros, você não será mais regido por essa Política de Privacidade ou pelos Termos de Serviço do nosso site.

Links

Quando você clica em links na nossa loja, eles podem lhe direcionar para fora do nosso site. Não somos responsáveis pelas práticas de privacidade de outros sites e lhe incentivamos a ler as declarações de privacidade deles.

SEÇÃO 5 – SEGURANÇA

Para proteger suas informações pessoais, tomamos precauções e seguimos as melhores práticas da indústria para nos certificar que elas não serão perdidas inadequadamente, usurpadas, acessadas, divulgadas, alteradas ou destruídas.

Se você nos fornecer as suas informações de cartão de crédito, essa informação é criptografada usando tecnologia “secure socket layer” (SSL) e armazenada com uma criptografia AES-256. Embora nenhum método de transmissão pela Internet ou armazenamento eletrônico é 100% seguro, nós seguimos todos os requisitos da PCI-DSS e implementamos padrões adicionais geralmente aceitos pela indústria.

SEÇÃO 6 – ALTERAÇÕES PARA ESSA POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Reservamos o direito de modificar essa política de privacidade a qualquer momento, então por favor, revise-a com frequência. Alterações e esclarecimentos vão surtir efeito imediatamente após sua publicação no site. Se fizermos alterações de materiais para essa política, iremos notificá-lo aqui que eles foram atualizados, para que você tenha ciência sobre quais informações coletamos, como as usamos, e sob que circunstâncias, se alguma, usamos e/ou divulgamos elas.

Se nossa loja for adquirida ou fundida com outra empresa, suas informações podem ser transferidas para os novos proprietários para que possamos continuar a vender produtos para você.

 

Quais dados pessoais coletamos e porque

Comentários

Quando os visitantes deixam comentários no site, coletamos os dados mostrados no formulário de comentários, além do endereço de IP e de dados do navegador do visitante, para auxiliar na detecção de spam.

Uma sequência anonimizada de caracteres criada a partir do seu e-mail (também chamada de hash) poderá ser enviada para o Gravatar para verificar se você usa o serviço. A política de privacidade do Gravatar está disponível aqui: https://automattic.com/privacy/. Depois da aprovação do seu comentário, a foto do seu perfil fica visível publicamente junto de seu comentário.

Formulários de contato

Nos formulários de contato, coletamos e mantemos as informações: Nome, e-mail, telefone e nome da empresa, para efetuar o atendimento ao consumidor.

Newsletter

O formulário de Newsletter enviar nome e endereço de e-mail, no qual armazenamos para enviar campanhas de e-mail marketing. Ao Assinar uma newsletter, você nos permite enviar de e-mails informativos e de ofertas.

Cookies

Nós utilizamos cookies. Cookies são pequenos arquivos de textos simples que sites armazenam em seu navegador para salvar suas preferências e configurações. Por exemplo, quando você acessa um site pela primeira vez, que faz uso de cookies, este site envia um arquivo de texto com suas preferências para o seu navegador, como: Região de onde você está acessando, seu endereço de e-mail, idioma escolhido, cores, produtos que você poderá gostar com base em suas pesquisas, e etc.  Quando você acessar o site novamente, seu navegador irá enviar este arquivo para o site, desta forma as suas configurações e preferências serão aplicadas automaticamente sem que você precise configurar tudo de novo (a menos que você queira).

Ao deixar um comentário no site, você poderá optar por salvar seu nome, e-mail e site nos cookies. Isso visa seu conforto, assim você não precisará preencher seus dados novamente quando fizer outro comentário. Estes cookies duram um ano.

Se você tem uma conta e acessa este site, um cookie temporário será criado para determinar se seu navegador aceita cookies. Ele não contém nenhum dado pessoal e será descartado quando você fechar seu navegador.

Quando você acessa sua conta no site, também criamos vários cookies para salvar os dados da sua conta e suas escolhas de exibição de tela. Cookies de login são mantidos por dois dias e cookies de opções de tela por um ano. Se você selecionar “Lembrar-me”, seu acesso será mantido por duas semanas. Se você se desconectar da sua conta, os cookies de login serão removidos.

Se você editar ou publicar um artigo, um cookie adicional será salvo no seu navegador. Este cookie não inclui nenhum dado pessoal e simplesmente indica o ID do post referente ao artigo que você acabou de editar. Ele expira depois de 1 dia.

Tipos de cookies que usamos

Essencial: Alguns cookies são essenciais para que você possa experimentar todas as funcionalidades do nosso site. Eles nos permitem manter as sessões do usuário e prevenir quaisquer ameaças à segurança. Eles não coletam ou armazenam nenhuma informação pessoal. Por exemplo, esses cookies permitem que você faça login em sua conta e adicione produtos à sua cesta e finalize a compra com segurança.

Estatísticas: Esses cookies armazenam informações como o número de visitantes do site, o número de visitantes únicos, quais páginas do site foram visitadas, a origem da visita, etc. Esses dados nos ajudam a compreender e analisar o desempenho do site e onde precisa de melhorias. Utilizamos o Cookie do Google para gerar esses relatório no Google Analytics.

Marketing: Nosso site exibe anúncios. Esses cookies são usados ​​para personalizar os anúncios que mostramos a você para que sejam significativos para você. Esses cookies também nos ajudam a acompanhar a eficiência dessas campanhas publicitárias.

As informações armazenadas nesses cookies também podem ser usadas por provedores de anúncios de terceiros para exibir anúncios em outros sites no navegador também.

Funcionais: são os cookies que auxiliam certas funcionalidades não essenciais do nosso site. Essas funcionalidades incluem a incorporação de conteúdo como vídeos ou o compartilhamento de conteúdo no site em plataformas de mídia social.

Mídia incorporada de outros sites

Artigos neste site podem incluir conteúdo incorporado como, por exemplo, vídeos, imagens, artigos, etc. Conteúdos incorporados de outros sites se comportam exatamente da mesma forma como se o visitante estivesse visitando o outro site.

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Com quem partilhamos seus dados

Seus dados são compartilhados com as empresas de envio (transportadora), quando a compra é de um produto físico.

Para produtos digitais, não há compartilhamento de dados.

Por quanto tempo mantemos os seus dados

Se você deixar um comentário, o comentário e os seus metadados são conservados indefinidamente. Fazemos isso para que seja possível reconhecer e aprovar automaticamente qualquer comentário posterior ao invés de retê-lo para moderação.

Para usuários que se registram no nosso site (se houver), também guardamos as informações pessoais que fornecem no seu perfil de usuário. Todos os usuários podem ver, editar ou excluir suas informações pessoais a qualquer momento (só não é possível alterar o seu username). Os administradores de sites também podem ver e editar estas informações.

Quais os seus direitos sobre seus dados

Se você tiver uma conta neste site ou se tiver deixado comentários, pode solicitar um arquivo exportado dos dados pessoais que mantemos sobre você, inclusive quaisquer dados que nos tenha fornecido. Também pode solicitar que removamos qualquer dado pessoal que mantemos sobre você. Isto não inclui nenhuns dados que somos obrigados a manter para propósitos administrativos, legais ou de segurança. Para solicitar, basta enviar um e-mail para [email protected] que retornaremos em até 28 dias.

Para onde enviamos seus dados

Comentários de visitantes podem ser marcados por um serviço automático de detecção de spam.

Suas informações de contato

Para solicitar alteração, remoção ou cópia dos seus dados pessoais, basta enviar um e-mail para [email protected] que retornaremos em até 28 dias.

 

TERMO DE CONSENTIMENTO DE USO, COMPARTILHAMENTO, TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS  – LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS – LGPD – EVENTO BITSAMPA 2022

Através do presente instrumento, eu (adquirente do ingresso do Bitsampa 2022) aqui denominado (a) como TITULAR DOS DADOS, venho por meio deste, autorizar que a empresa JE CURSOS TREINAMENTOS E CONSULTORIAS LTDA (KRIPTOBR), aqui denominada como CONTROLADORA, inscrita no CNPJ sob n° 37.992.766/0001-00, em razão do contrato de trabalho, disponha dos meus dados pessoais e dados pessoais sensíveis, de acordo com os artigos 7° e 11 da Lei n° 13.709/2018, conforme disposto neste termo:

CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES

  1. Pelo presente o titular de dados reconhece que a JE CURSOS TREINAMENTOS E CONSULTORIAS LTDA (KRIPTOBR) age tão somente como Ticketeira, ou seja, facilitadora da venda de ingressos para o evento Bitsampa e portanto, recebe o pagamento pelos ingressos dos eventos e os repassa diretamente ao Organizador.

  2. b) Embora o evento irá ocorrer em 2022, em virtude da pública e notória realidade de calamidade pública pela qual estamos passando desde meados de março de 2020, caso se faça necessária a remarcação ou cancelamento do evento, este obedecerá o disposto na Lei 14.046 que estabeleceu que o Organizador do evento não precisa realizar a devolução dos valores, desde que assegure ao Consumidor uma das seguintes alternativas:

    1) Remarque o evento para até 18 (dezoito) meses após o fim do estado de calamidade pública;

 ou

b.2)  Permita ao Consumidor utilizar o valor pago como crédito em outros eventos ou até mesmo produtos da responsabilidade daquele Organizador/Produtor, que não se confunde com essa CONTROLADORA,  no prazo de 12 (doze) meses após o fim do estado de calamidade pública.

Destarte, dando aceite neste Aditivo aos Termos de Serviço, você toma ciência e ratifica os seguintes termos:

  1. Dos termos da Lei 14.046, que garante ao Produtor optar por uma das alternativas acima retratadas, sob pena do dever de o Produtor lhe devolver os valores contratados;
  2. Do papel da KRIPTO BR é limitado à venda dos ingressos e repasse ao Produtor/Organizador do evento.

 

  1. De que as disposições aqui em destaque prevalecerão em face dos Termos de Serviço a seguir considerados enquanto permanecer a situação jurídica de calamidade pública.



CLÁUSULA PRIMEIRA

1.1.  No ato da aquisição de seu ingresso, o titular autoriza a Controladora a realizar o tratamento, ou seja, a utilizar, armazenar e repassar aos patrocinadores, organizadores do evento Bitsampa 2022, os seguintes dados pessoais, para os fins que serão relacionados na cláusula segunda.

1.2.  Os dados coletados no ato desta compra são:  Nome completo; Número e/ou imagem da Carteira de Identidade (RG); Número e/ou imagem do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF); Endereço completo; Números de telefone, WhatsApp e endereços de e-mail; Dados e formas de pagamento do ingresso; Nome de usuário e senha específicos para uso dos serviços da Controladora; Comunicação, verbal e escrita, mantida entre o Titular e o Controlador.

CLÁUSULA SEGUNDA

  1. O Titular autoriza que a Controladora utilize os dados pessoais e dados pessoais sensíveis listados neste termo para as seguintes finalidades:

2.1 Permitir que a Controladora identifique e entre em contato com o titular, em razão da aquisição de produto, serviço e ingresso do Bitsampa 2022.

2.2. Para cumprimento de obrigações decorrentes da legislação ou determinação judicial.

2.3. Para cumprimento, pela Controladora, de obrigações impostas por órgãos de fiscalização;

2.4. Para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral;

2.5. Para fornecimento das informações estatísticas dos adquirentes de ingresso do evento patrocinado, ora titulares aos organizadores, patrocinadores e terceiros vinculados ao evento.

2.6. Para contato funcional e de informações pertinentes ao evento dos organizadores, patrocinadores e terceiros vinculados ao evento aos titulares.

 2.7. Quando necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiros, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais;

2.7. Para fins de mailmarketing, marketing digital e lead de contato da controladora, organizadores, patrocinadores e terceiros vinculados ao evento aos titulares.

Parágrafo Primeiro: Caso seja necessário o compartilhamento de dados com terceiros que não tenham sido relacionados nesse termo ou qualquer alteração contratual posterior, estes se encontram tacitamente autorizados desde que atinentes às finalidades acima ajustas, fazendo-se desnecessário o ajuste de novo termo de consentimento (§ 6° do artigo 8° e § 2° do artigo 9° da Lei n° 13.709/2018).

Parágrafo Segundo: Em caso de alteração na finalidade, que esteja em desacordo com o consentimento original, a Controladora deverá comunicar o Titular, que poderá revogar o consentimento, conforme previsto na cláusula sexta.

CLÁUSULA TERCEIRA

3.1 A Controladora fica autorizada a compartilhar os dados pessoais do Titular com outros agentes de tratamento de dados, caso seja necessário para as finalidades listadas neste instrumento, desde que, sejam respeitados os princípios da boa-fé, finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação e responsabilização e prestação de contas.

CLÁUSULA QUARTA

4.1 A Controladora se responsabiliza por manter medidas de segurança, técnicas e administrativas suficientes a proteger os dados pessoais do Titular e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), comunicando ao Titular, caso ocorra algum incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante, conforme artigo 48 da Lei n° 13.709/2020.

4.2  Por força da autorização do compartilhamento de dados realizada pelo titular, dada na clausula terceira, esta CONTROLADORA tem sua responsabilidade no caso de incidente de dados mitigada, eis que não é única responsável pelo tratamento e armazenamento de tais dados, sendo necessário a apuração de Responsabilidade Subjetiva par fins de quaisquer responsabilização legal.

CLÁUSULA QUINTA

5.1. É permitido, a controladora manter e utilizar os dados pessoais do Titular durante todo o período que julgar necessário e não houver manifestação expressa para a revogação do consentimento dado quando do aceite do presente termo e ainda após o término da contratação para cumprimento de obrigação legal ou impostas por órgãos de fiscalização, nos termos do artigo 16 da Lei n° 13.709/2018.

CLÁUSULA SEXTA

6.1. O Titular poderá revogar seu consentimento, a qualquer tempo, por e-mail ou por carta escrita, conforme o artigo 8°, § 5°, da Lei n° 13.709/2020.

6.2. O Titular fica ciente de que a Controladora poderá permanecer utilizando os dados para as seguintes finalidades:

6.2.1.  Para cumprimento de obrigações decorrentes da legislação vigente ou determinação judicial.

6.2.2. Para cumprimento, pela Controladora, de obrigações impostas por órgãos de fiscalização;

6.2.3 Para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiros;

6.2.4. Quando necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiros, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais.

CLÁUSULA SÉTIMA

7.1 As partes poderão entrar em acordo, quanto aos eventuais danos causados, caso exista o vazamento de dados pessoais ou acessos não autorizados, e caso não haja acordo, a Controladora tem ciência que estará sujeita às penalidades previstas no artigo 52 da Lei n° 13.709/2018, ressalvado o disposto na clausula 4.2.

CLÁUSULA OITAVA

8.1 Para fins informativos e de integração da relação contratual, declara o TITULAR:

8.1.1 Ser civilmente capaz e/ou estar devidamente autorizado para firmar o presente Contrato;


8.1.2. Ter domínio e acesso à internet para obtenção das informações necessárias ao perfeito proveito e cumprimento do presente Contrato, através do site, cujo conteúdo integra o presente Contrato, de acordo com a razoabilidade e compatibilidade adequadas, assim como através de e-mail devidamente indicado, como meio de comunicação hábil e eficaz;

8.1.2. Ter ciência da necessidade de correta declaração dos seus dados para aderir ao presente Contrato, sob pena de sua ineficácia ou anulação, preenchendo adequadamente todos os quadros da proposta eletrônica, os quais devem ser obrigatoriamente completados com os dados do COMPRADOR, não havendo permissão para utilização de dados de terceiros;

CLÁUSULA NONA

9.1 O fato de qualquer Cláusula deste Termo de Consentimento ser considerada nula ou tornada sem efeito, não implicará em nulidade do restante do Termo, que permanecerá em vigor, sem que haja qualquer solução de continuidade dos direitos e obrigações nele acordados e não afetados pela(s) Cláusula(s) tornada(s) sem efeito;

9.2 O TITULAR declara receber o inteiro teor deste Termo de Consentimento, em linguagem clara, e estar consciente dos direitos e condicionantes que limitam o cumprimento de seu objeto, anuindo com todos os seus termos, tendo em vista que o prosseguimento e finalização da contratação pela internet exigem, necessariamente, que se tenha o acesso a esta parte final do documento;

9.3 Tendo em vista o aceite eletrônico da proposta pelo TITULAR, este termo de consentimento é válido independentemente de assinatura;

CLÁUSULA DECIMA


10.1. Os casos omissos serão resolvidos em comum acordo entre as partes conforme a legislação pertinente, ficando desde já eleito o Foro de São Paulo/SP, para dirimir e solucionar quaisquer dúvidas, demandas ou litígios oriundos do presente instrumento, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que venha a ser.

10.2. Ao aceitar os termos deste instrumento, declara conhecimento de todas as cláusulas do contrato e declara que não fará estorno do valor do cartão de crédito para esta compra, respondendo civil e criminalmente por supostas fraudes.

E por estarem assim justos e contratados, assinam eletronicamente ao concordar com o presente instrumento, marcando a caixa selecionadora (check box) no ato da compra, nos termos contido neste.