JE TECNOLOGIA E SEGURANCA DA INFORMACAO LTDA (KriptoBR)
Termos e Condições para compra na KriptoBR
Termos e Condições de Compra e Venda de KriptoBR (JE TECNOLOGIA E SEGURANCA DA INFORMACAO LTDA), com sede na Avenida Paulista, 1636 – CONJ 4 PAVLH 15 – Cerqueira César, São Paulo SP – CEP 01310-200 e CNPJ 37.992.766/0001-00, doravante denominada simplesmente KriptoBR, e, de outro lado, o cliente KriptoBR, qualificado no momento da compra dos produtos KriptoBR, doravante denominado simplesmente Cliente. Cartão CNPJ
Considerando que a KriptoBR realiza venda de produtos; Considerando o interesse do Cliente na compra dos produtos oferecidos pela KriptoBR (“Produtos”) em seus canais de venda; O presente contrato tem por finalidade estabelecer as condições gerais de uso e compra de produtos do site KriptoBR.
I. Confidencialidade: é de responsabilidade da KriptoBR a preservação da confidencialidade de todos os dados e informações fornecidos pelo Cliente no processo de compra. A segurança do site é auditada diariamente e garantida contra a ação de hackers.
II. Serviço de Atendimento ao Cliente (SAC): O cliente dispõe desse serviço para sanar suas dúvidas, solucionar eventuais solicitações ou reclamações a respeito do seu pedido ou de qualquer conteúdo disponibilizado no site. O SAC poderá ser acionado somente por email [email protected]
III. Política de entrega: o prazo para entrega dos Produtos enviados do Brasil (Pronta Entrega), é informado durante o procedimento de compra, contabilizado em dias úteis. As entregas dos Produtos são realizadas de segunda a sexta-feira, das 8h às 22h. Excepcionalmente, algumas entregas de Produtos podem ocorrer aos sábados, domingos e feriados. Para Produtos em Pré Venda o prazo de entrega será sempre válido à partir do despacho. A KriptoBR, fornecerá sempre um rastreio válido e será de inteira responsabilidade o acompanhamento da sua encomenda. Em caso de retorno a KriptoBR irá cobrar o valor fixo de R$ 89,90 para o reenvio do produto devido aos custos administrativos.
III.I – Serão realizadas até três tentativas de entrega no local informado, em dias alternados, com intervalo de até 48h entre uma entrega e outra. É indispensável que, no endereço solicitado, haja uma pessoa autorizada pelo comprador (preferencialmente o comprador), maior de 18 anos, e portando documento de identificação para receber a mercadoria e assinar o protocolo de entrega. Se houver três tentativas de entrega sem sucesso, o pedido retornará para o Centro de Distribuição. E desde já, o cliente será obrigado a pagar por um novo frete a sua escolha. Atualmente o custo do Frete é de R$ 199,00
III.III – Após a finalização do pedido não é possível alterar a forma de pagamento e/ou endereço de entrega, solicitar adiantamento ou, ainda, prioridade da entrega.
III.IV – O prazo de entrega informado durante o procedimento de compra do Produto leva em consideração o estoque, a região e o tempo de preparo do produto. Os tempos são estimativas somente.
III.V – O valor do frete da entrega é calculado com base no local de entrega, peso, seguro e dimensões do Produto.
III.VI – A KriptoBR não autoriza a transportadora a: entrar no domicílio; entregar por meios alternativos; abrir a embalagem do produto; realizar entrega em endereço diferente do que consta no pedido; realizar entrega a menor de idade ou sem documento de identificação.
III.VII – A KriptoBR não se responsabiliza pela retenção de mercadorias na SEFAZ quando esta se dever exclusivamente a pendências do cliente, sendo, portanto, necessário seu comparecimento no posto fiscal para que a mercadoria seja liberada, tendo em vista que nestes casos as informações referentes a liberações e pagamentos só são passadas aos interessados.
IV. Direito de arrependimento: ao Cliente será facultado o exercício do direito de arrependimento da compra, com a finalidade de devolução do Produto (físico e/ou digital), hipótese na qual deverão ser observadas as seguintes condições: o prazo de desistência da compra do produto é de até 7 (sete) dias corridos, a contar da data do recebimento; em caso de devolução, o produto deverá ser devolvido à KriptoBR na embalagem original sem violação (se físico), visto que, após a sua abertura o produto não deve ser comercializado conforme informa o fabricante. A KriptoBR reserva o direito de identificar as caixas vendidas por ela com um adesivo colado sobre o plástico para evitar que o produto devolvido não seja o enviado.
IV.I – O Cliente deverá solicitar a devolução através do Serviço de Atendimento ao Cliente (SAC). As despesas decorrentes de coleta ou postagem do Produto serão custeadas pelo cliente, usando o seguinte critério; Encomendas enviadas pelo método padrão (lento) deverão ser devolvidos por tal método, e encomendas enviadas pelo método expresso, deverão ser devolvidas pelo mesmo método.
IV.II – Após a chegada do produto ao Centro de Distribuição, a KriptoBR verificará se as condições supra citadas foram atendidas. Em caso afirmativo, providenciará a restituição no valor total da compra, menos o frete.
IV.III – Em compras com cartão de crédito a administradora do cartão será notificada e o estorno ocorrerá na fatura seguinte ou na posterior, de uma só vez, seja qual for o número de parcelas utilizado na compra. O prazo de ressarcimento e, ainda, a cobrança das parcelas remanescentes após o estorno integral do valor do Produto no cartão de crédito do Cliente realizado pela KriptoBR, é de responsabilidade da administradora do cartão. Na hipótese de cobrança de parcelas futuras pela administradora do cartão, o Cliente não será onerado, vez que a KriptoBR, conforme mencionado acima, realiza o estorno do valor integral do Produto em uma única vez, sendo o crédito referente ao estorno concedido integralmente pela administradora do cartão na fatura de cobrança subsequente ao mês do cancelamento. Lembrando que, não serão estornadas as taxas, que são da operadora do cartão de crédito.
IV.IV – O valor do produto será devolvido de acordo com a forma de pagamento utilizada na compra*.
*Obs: A KriptoBR se reserva no direito de escolher o método mais conveniente para devolução do valor pago.
Obs2: Caso o cliente não siga as recomendações de taxa sugerida, que são coletadas da https://mempool.space/ a transação poderá ficar pendente por vários dias/semanas ou meses e isso obrigará a KriptoBR após 30 dias, pagar pela transação usando o método CPFP (https://bitcoinops.org/en/topics/cpfp/) e o custo será de 0.0003
IV.V – Em caso de devolução de valores (Bitcoin), onde o cliente pagou a sua fatura em um valor superior ao mostrado pela nossa ferramenta ou mesmo cancelamentos, a KriptoBR, fará contato em até 7 (sete) dias corridos para devolver o valor excedente, como taxa de transferência, usaremos o valor de 0,0001. Portanto, caso o valor a ser devolvido seja menor que a taxa, a devolução não será feita.
IV.VI – Em relação aos Cursos oferecidos pela KriptoBR, os mesmos são pessoais e intransferíveis, não podendo portanto ceder para qualquer outro usuário, tampouco revende-los ou mesmo oferecer acesso compartilhado.
IV.VII – O cliente que adotar qualquer conduta inadequada terá automaticamente seu acesso bloqueado no site da KriptoBR e não terá qualquer direito ao suporte técnico. O bloqueio será feito de modo permanente e o mesmo será avisado por email.
IV.VIII – O cliente que adotar a política de cancelamento previsto em Lei Artigo 49 do CDC (Código de Defesa do Consumidor), dentro do prazo terá os valores estornados e a conta bloqueada permanentemente na KriptoBR.
Garantia
As hardwallets vendidas pela KriptoBR são cobertas pela garantia legal de 3 (três) meses a partir da data de entrega. Além disso, oferecemos um período adicional de garantia estendida de 9 (nove) meses, de forma totalmente gratuita. Essa garantia abrange defeitos de fabricação e funcionamento das hardwallets, desde que utilizadas de acordo com as instruções fornecidas no manual do usuário.
- Garantia para Acessórios (Cabos, Conectores, Bags, etc):
Os acessórios fornecidos junto às hardwallets, como cabos, conectores, bags, etc, possuem uma garantia legal de 3 (três) meses a partir da data de entrega. Esta garantia se aplica a defeitos de fabricação e problemas relacionados ao desempenho dos acessórios.
- Exclusões de Garantia:
A garantia não cobre danos causados por mau uso, negligência, acidentes, modificações não autorizadas, uso indevido dos produtos ou qualquer outra circunstância fora do controle da KriptoBR. Também não cobrimos danos decorrentes de força maior, como incêndios, inundações, terremotos, raios e outras catástrofes naturais.
- Processo de Acionamento da Garantia:
Caso você identifique algum defeito ou problema coberto pela garantia durante o período aplicável, pedimos que entre em contato com nossa equipe de suporte técnico imediatamente. Você poderá fazer isso através dos canais de suporte indicados em nosso site. Para agilizar o processo, forneça informações detalhadas sobre o defeito, juntamente com o número do pedido e a data de compra.
- Será obrigatório que o cliente faça todos os testes solicitados pela KriptoBR, a não concordância com os testes fará com que o atendimento seja encerrado.
- Resolução da Garantia:
Se, após os testes, for constatado que o defeito ou problema está coberto pela garantia, a KriptoBR providenciará a substituição ou reparo do item defeituoso, de acordo com os termos estabelecidos. O cliente receberá um código de postagem totalmente pago pela KriptoBR.Nos casos em que o produto específico não esteja mais disponível em nosso estoque, nos reservamos o direito de substituí-lo por um produto equivalente ou fornecer um reembolso do valor correspondente ao acessório defeituoso. OBS: Caso o produto recebido na KriptoBR apresente problemas o cliente deverá arcar com os fretes + taxa de serviço que será estipulado via email no momento do envio do envio do código de postagem. O não pagamento em até 60 dias ocasionará no abandono do produto e o mesmo será destruído.
- Disposições Finais:
Os presentes termos de garantia estão sujeitos a alterações sem aviso prévio, a critério exclusivo da KriptoBR. Todas as alterações serão publicadas nesta página para conhecimento prévio dos nossos clientes. Certifique-se de verificar regularmente os termos de garantia mais atualizados antes de entrar em contato com nossa equipe de suporte técnico.
Programa de Cashback Fidelidade
No âmbito do nosso Programa de Fidelidade, oferecemos a nossos clientes um cashback como forma de recompensa pela lealdade. Os detalhes do programa são os seguintes:
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Elegibilidade e Condições do Cashback: O cashback é oferecido aos clientes que realizam compras em nossa loja via PIX com valores superiores à R$ 450,00 ou mais. A elegibilidade para o cashback está sujeita aos critérios definidos pela KriptoBR.
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Validade do Cashback: O cashback oferecido é válido por um período de até 90 (noventa) dias a contar da data da compra. Após este período, quaisquer valores de cashback não resgatados expirarão e não serão mais disponíveis para uso.
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Uso do Cashback: O cashback é devolvido na forma de PIX assim que a compra seguinte é feita também na modalidade PIX.
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Alterações no Programa de Cashback: A KriptoBR reserva-se o direito de alterar os termos e condições do Programa de Cashback a qualquer momento, com aviso prévio adequado aos clientes.
Política de Privacidade
SEÇÃO 1 – O QUE FAREMOS COM ESTA INFORMAÇÃO?
Quando você realiza alguma transação com nossa loja, como parte do processo de compra e venda, coletamos as informações pessoais que você nos dá tais como: nome, e-mail e endereço.
Quando você acessa nosso site, também recebemos automaticamente o protocolo de internet do seu computador, endereço de IP, a fim de obter informações que nos ajudam a aprender sobre seu navegador e sistema operacional.
Email Marketing será realizado apenas caso você permita. Nestes emails você poderá receber notícia sobre nossa loja, novos produtos e outras atualizações.
SEÇÃO 2 – CONSENTIMENTO
Como vocês obtêm meu consentimento?
Quando você fornece informações pessoais como nome, telefone e endereço, para completar: uma transação, verificar seu cartão de crédito, fazer um pedido, providenciar uma entrega ou retornar uma compra. Após a realização de ações entendemos que você está de acordo com a coleta de dados para serem utilizados pela nossa empresa, jamais os seus dados serão vendidos ou disponibilizados para qualquer outra empresa.
Se pedimos por suas informações pessoais por uma razão secundária, como marketing, vamos lhe pedir diretamente por seu consentimento, ou lhe fornecer a oportunidade de dizer não.
E caso você queira retirar seu consentimento, como proceder?
Se após você nos fornecer seus dados, você mudar de ideia, você pode retirar o seu consentimento para que possamos entrar em contato, para a coleção de dados contínua, uso ou divulgação de suas informações, a qualquer momento, entrando em contato conosco em [email protected]
SEÇÃO 3 – DIVULGAÇÃO
Podemos divulgar suas informações pessoais caso sejamos obrigados pela lei para fazê-lo ou se você violar nossos Termos de Serviço.
SEÇÃO 4 – SERVIÇOS DE TERCEIROS
No geral, os fornecedores terceirizados usados por nós irão apenas coletar, usar e divulgar suas informações na medida do necessário para permitir que eles realizem os serviços que eles nos fornecem.
Entretanto, certos fornecedores de serviços terceirizados, tais como gateways de pagamento e outros processadores de transação de pagamento, têm suas próprias políticas de privacidade com respeito à informação que somos obrigados a fornecer para eles de suas transações relacionadas com compras.
Para esses fornecedores, recomendamos que você leia suas políticas de privacidade para que você possa entender a maneira na qual suas informações pessoais serão usadas por esses fornecedores.
Em particular, lembre-se que certos fornecedores podem ser localizados em ou possuir instalações que são localizadas em jurisdições diferentes que você ou nós. Assim, se você quer continuar com uma transação que envolve os serviços de um fornecedor de serviço terceirizado, então suas informações podem tornar-se sujeitas às leis da(s) jurisdição(ões) nas quais o fornecedor de serviço ou suas instalações estão localizados.
Como um exemplo, se você está localizado no Canadá e sua transação é processada por um gateway de pagamento localizado nos Estados Unidos, então suas informações pessoais usadas para completar aquela transação podem estar sujeitas a divulgação sob a legislação dos Estados Unidos, incluindo o Ato Patriota.
Uma vez que você deixe o site da nossa loja ou seja redirecionado para um aplicativo ou site de terceiros, você não será mais regido por essa Política de Privacidade ou pelos Termos de Serviço do nosso site.
Qualquer inconveniente, lembre-se sempre que a responsabilidade é do terceiro e a KriptoBR não tem qualquer controle.
Links
Quando você clica em links na nossa loja, eles podem lhe direcionar para fora do nosso site. Não somos responsáveis pelas práticas de privacidade de outros sites e lhe incentivamos a ler as declarações de privacidade deles.
SEÇÃO 5 – SEGURANÇA
Para proteger suas informações pessoais, tomamos precauções e seguimos as melhores práticas da indústria para nos certificar que elas não serão perdidas inadequadamente, usurpadas, acessadas, divulgadas, alteradas ou destruídas.
Se você nos fornecer as suas informações de cartão de crédito, essa informação é criptografada usando tecnologia “secure socket layer” (SSL) e armazenada com uma criptografia AES-256. Embora nenhum método de transmissão pela Internet ou armazenamento eletrônico é 100% seguro, nós seguimos todos os requisitos da PCI-DSS e implementamos padrões adicionais geralmente aceitos pela indústria.
SEÇÃO 6 – ALTERAÇÕES PARA ESSA POLÍTICA DE PRIVACIDADE
Reservamos o direito de modificar essa política de privacidade a qualquer momento, então por favor, revise-a com frequência. Alterações e esclarecimentos vão surtir efeito imediatamente após sua publicação no site. Se fizermos alterações de materiais para essa política, iremos notificá-lo aqui que eles foram atualizados, para que você tenha ciência sobre quais informações coletamos, como as usamos, e sob que circunstâncias, se alguma, usamos e/ou divulgamos elas.
Se nossa loja for adquirida ou fundida com outra empresa, suas informações podem ser transferidas para os novos proprietários para que possamos continuar a vender produtos para você.
Contrato de Prestação de Serviços de Mentoria
KriptoBR, com sede na Avenida Paulista, 1636 – CONJ 4 PAVLH 15 – Cerqueira César, São Paulo – SP – CEP 01310-200, doravante denominada simplesmente KriptoBR, e, de outro lado, o cliente KriptoBR, qualificado no momento da compra dos produtos KriptoBR, doravante denominado simplesmente Cliente.
Objeto Contratual
Cláusula Primeira: O objeto do presente contrato é a mentoria.
Cláusula Segunda: As aulas serão realizadas pela plataforma google.meet, e os links de acesso serão enviados alternativamente no email informado no formulário de inscrição com a duração escolhida no ato do preenchimento.
Cláusula Terceira: As turmas serão de no mínimo 10 pessoas para a mentoria em grupo ou de no máximo 1 para a mentoria “Individual”. Na hipótese de não preenchimento do quantitativo mínimo de pessoas, todos os valores pagos serão devolvidos, descontadas as taxas do gateway de pagamento.
Cláusula Quarta: O contratante aceita que o link disponibilizado é de uso próprio e intransferível, sigiloso, sendo responsável único pela sua guarda, sob pena de rescisão unilateral do contrato, sem direito de reembolso dos valores pagos. Eventuais responsabilidades pelo mau uso ou acesso indevidos por terceiros serão apuradas oportunamente.
Cláusula Quinta: As condições necessárias para a utilização do ambiente disponibilizado (google.meet) para a mentoria são de responsabilidade única e exclusiva do contratante, não havendo ressarcimento por encontro não assistido, queda de conexão ou mesmo não comparecimento ao horário marcado.
Condições de Pagamento
Cláusula Sexta: O contratante pagará à contratada o valor referente ao plano escolhido, de acordo com vigência e disponibilidade no site quando da inscrição.
Parágrafo Primeiro: Após o preenchimento do formulário, a KriptoBR fará contato por email com os dados para pagamento.
Responsabilidades
Cláusula Sétima: A contratada não possui qualquer responsabilidade por prejuízos sofridos pelo contratante em suas operações no mercado financeiro, tendo este total e pleno conhecimento das regras aplicáveis às operações praticadas no mercado de criptomoedas.
Cláusula Oitava: Os dados pessoais de contato durante a mentoria são resguardados pela Lei de Proteção de Dados – se comprometendo a contratada a cumprir fielmente às disposições legais.
Vigência
Cláusula Nona: O presente contrato se inicia com a confirmação do pagamento pelo gateway de pagamento de acordo com a modalidade escolhida e se encerra após a mentoria.
Resolução Contratual
Cláusula Décima: A contratada reserva-se o direito de rescisão imediata e unilateral, sem quaisquer reembolsos, em caso de descumprimento de quaisquer das obrigações por parte do contratante, e em especial, na hipótese de uso indevido dos links de acesso, cessão de materiais, gravação e/ou reprodução dos encontros realizados, sem prejuízo das medidas civis e penais que entender cabíveis.
Cláusula Décima Primeira: Em caso de tratamento indecoroso durante os encontros, seja em face da contratada e/ou de outros participantes da mentoria, o contratante poderá ser removido do encontro, sem direito a quaisquer reembolsos.
Cláusula Décima Segunda: Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, o
contratante poderá desistir do contrato dentro do prazo de até 7 (sete) dias corridos após a inscrição, assegurando o direito ao reembolso integral dos valores, descontadas as taxas do gateway de pagamento.
Cláusula Décima Terceira: O contratante tem assegurado o direito de desistência da mentoria, caso não tenha participado dos encontros ainda, mediante o pagamento de multa equivalente a 50% (cinquenta por cento) sobre o valor total pago (seja mentoria, revisão e/ou aluno egresso).
Caso Fortuito e Força Maior.
Cláusula Décima Quarta: Nos termos do art. 393 do Código Civil (Lei 10.406/2002), estará isenta de penalidade a parte que deixar de cumprir comprovadamente com alguma obrigação contratual em razão de caso fortuito ou força maior.
Cláusula Décima Quinta: Entende-se por caso fortuito ou de força maior, o fato
necessário cujos efeitos ou resultados não foram possíveis de serem evitados ou impedidos pelas partes – ocasionando a suspensão contratual pelo prazo de até 180 (cento e oitenta) dias.
Parágrafo Primeiro: Persistindo a impossibilidade após o prazo de suspensão, resolvese o contrato com devolução integral de valores, descontadas as taxas do gateway de pagamento.
Foro e Cláusulas Finais
Cláusula Décima Sexta: O contratante é responsável pela veracidade das informações prestadas nos formulários preenchidos à contratada.
Cláusula Décima Sétima: O contratante autoriza expressamente a contratada a incluir, sem qualquer ônus ou encargos, seu nome, alcunhas, marcas e logotipos afetos, em ações de marketing, comunicados, catálogos e ou quaisquer materiais promocionais e publicitários da contratada, não ficando a contratada limitada ao período de vigência do contrato ou mesmo após seu término, ficando o contratante a enviar por escrito através do email [email protected] a não permissão de uso.
Cláusula Décima Oitava: O pagamento do valor do contrato implica concordância com os termos aqui descritos.
Cláusula Décima Nova: As partes elegem o foro da Comarca de São Paulo – SP, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste contrato, renunciando a qualquer outro por mais privilegiado que possa ser.
