Termos, Condições e Política de Privacidade
01
Disposições Iniciais
- A KriptoBR comercializa produtos e serviços exclusivamente por meio de seus canais digitais.
- O cliente, ao concluir uma compra, concorda integralmente com todos os termos deste documento.
- Nosso endereço fiscal não recebe devoluções. Qualquer item enviado sem autorização será descartado.
- Suporte técnico, garantia, devolução, troca ou qualquer contato pós-venda devem ser iniciados exclusivamente via kriptobr.com/suporte ou e-mail [email protected].
02
Suporte e Atendimento
- Toda solicitação deve ser feita exclusivamente pelos canais oficiais.
- É obrigatória a apresentação da Nota Fiscal da compra para qualquer atendimento. Sem ela, o suporte será automaticamente encerrado.
- A KriptoBR não presta suporte por telefone, WhatsApp, Telegram, redes sociais ou qualquer outro canal não oficial.
03
Política de Entrega e Envio
- As entregas são feitas em dias úteis e, excepcionalmente, em fins de semana.
- Todos os produtos são enviados do Brasil. Nenhum imposto adicional será cobrado ao cliente – o valor pago no site é o valor final.
- Após a finalização do pedido, não é possível alterar endereço de entrega, priorização ou adiamento da postagem.
- O cliente é o único responsável por preencher corretamente o endereço de entrega no momento da compra, bem como por acompanhar o rastreamento do pedido fornecido pela KriptoBR.
⚠ Pedido devolvido
Se a entrega não for concluída por erro de endereço, ausência de recebedor ou não retirada nos Correios dentro do prazo (geralmente 5 a 7 dias corridos), o pedido retornará à KriptoBR e o cliente terá duas opções:
- Reembolso: serão descontados o frete de envio (mesmo que Grátis), o frete de devolução (retorno) e a taxa administrativa de R$ 18,34.
- Reenvio: o cliente pagará o novo frete (redespacho) e a taxa administrativa de R$ 18,34. A KriptoBR isenta, como bônus, o frete de devolução.
O reenvio será realizado somente após confirmação do pagamento das cobranças mencionadas.
🔒 Bloqueio por má-fé
A KriptoBR reserva-se o direito de bloquear conta, CPF e CEP de clientes que, por má-fé, tentem burlar esta política por meio de cancelamentos seguidos e recompras indevidas.
Todos os envios possuem seguro total contra avarias, perdas, furto ou extravio. Confirmado o sinistro pela transportadora, a KriptoBR enviará novo produto igual ou equivalente.
3.1 Frete Grátis — Condições, Reenvio e Cancelamento
Frete Grátis é um benefício promocional aplicado apenas ao primeiro envio de pedidos elegíveis, conforme campanhas vigentes no site. Esse benefício não cobre reenvios, trocas ou devoluções motivadas por endereço incorreto, ausência de recebedor ou não retirada em agência/locker.
- Falha imputável ao cliente: reenvio com cobrança de novo frete + taxa administrativa de R$ 18,34 (frete de devolução pode ser isento como bônus).
- Cancelamento sem reenvio: reembolso após retorno e conferência do item, com dedução do frete de envio (ainda que exibido como "grátis"), frete de devolução e taxa de R$ 18,34.
- Falha imputável à KriptoBR ou transportadora: reenvio gratuito para o cliente.
- Direito de arrependimento (Art. 49 do CDC): reembolso integral incluindo frete, em até 7 dias do recebimento, respeitadas as ressalvas da Seção 6.1.
3.2 Envios via Motoboy
A KriptoBR disponibiliza envio via motoboy para determinados pedidos, conforme opção selecionada no momento da compra e disponibilidade logística.
Prazo de entrega
Entregas via motoboy são realizadas em até 1 (um) dia útil após a confirmação do pagamento. Para pedidos confirmados até as 12h, a KriptoBR empreenderá seus melhores esforços para envio no mesmo dia, sem que isso constitua obrigação.
Dias e horários de envio
Exclusivamente em dias úteis, de segunda a sexta-feira, respeitando feriados nacionais e municipais de São Paulo/SP, no horário entre 09h e 22h.
Rastreamento e responsabilidade
Após coleta pelo motoboy, o comprador receberá rastreio em tempo real por e-mail. É responsabilidade exclusiva do comprador acompanhar o trajeto, manter-se disponível e receber o entregador.
Tempo de espera e adicional
O motoboy aguardará até 5 (cinco) minutos. A partir do 6º minuto, será cobrado R$ 2,00 por minuto excedente, pago imediatamente via PIX para a chave [email protected].
⚠ Não pagamento do adicional
Implica bloqueio do cadastro, suspensão do suporte e perda de garantia. Após 30 dias sem pagamento, o bloqueio torna-se permanente.
Ausência ou insucesso na entrega
Caso o comprador não esteja presente ou cause impedimento à entrega, o motoboy retornará com o pedido. Nessa situação:
- O frete não será reembolsado em nenhuma hipótese.
- O retorno ao ponto de origem é considerado um novo deslocamento, com custo próprio.
- Uma nova tentativa exige pagamento integral de novo frete antecipado.
Imutabilidade após solicitação
Após solicitar o envio via motoboy, não será permitida qualquer alteração de rota, endereço, destinatário, horário ou informações relacionadas à entrega.
04
Orientações de Recebimento
- Guarde a embalagem por pelo menos 7 dias após o recebimento.
- Grave a abertura da caixa e do produto, sem cortes.
- Verifique a integridade do lacre, da embalagem e do conteúdo.
- O remetente sempre será: JE TECNOLOGIA E SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO LTDA – CNPJ 37.992.766/0001-00.
05
Contestação de Entrega
- Contestação deve ser feita em até 15 dias corridos após a data registrada de entrega.
- Após esse prazo, a KriptoBR não poderá intermediar a disputa com a transportadora.
Base Legal
Art. 51 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90).
06
Direito de Arrependimento
- O cliente pode desistir da compra em até 7 dias corridos após o recebimento, desde que o produto esteja lacrado e sem uso.
- Produtos com lacre rompido ou ativados não serão aceitos.
6.1 Exceção – Hardware Wallets (Produtos Invioláveis)
- Hardware wallets são dispositivos invioláveis. Após o rompimento do lacre ou ativação da seed, não é possível devolução.
- Fundamentação jurídica: TJSP – Processo 1021436-33.2016.8.26.0003.
- O direito de arrependimento (art. 49 do CDC) não confere ao cliente o direito de testar ou ativar o produto.
- Hardware wallet usada = sem devolução.
6.2 Retirada Presencial e Direito de Arrependimento
- Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), o consumidor tem o direito de desistir da compra no prazo de 7 (sete) dias quando a contratação for realizada fora do estabelecimento comercial (ex.: internet, telefone).
- Quando o consumidor opta pela retirada presencial da mercadoria no estabelecimento físico da KriptoBR na Avenida Paulista 1471, mediante agendamento prévio, com ciência de data e horário, obtendo o produto diretamente no local e assinando comprovante de recebimento, esta operação não é caracterizada como compra à distância, ainda que o pagamento tenha sido efetuado por meio eletrônico no site.
- Assim, o direito de arrependimento previsto no art. 49 do CDC não se aplica a compras com retirada presencial realizada pelo próprio consumidor, nas hipóteses em que: (a) o produto é entregue no estabelecimento físico; (b) há assinatura ou confirmação inequívoca de recebimento; (c) o consumidor tem acesso direto ao produto no ato da retirada.
- Para fins de segurança jurídica, o consumidor que retira presencialmente o produto concorda que teve pleno acesso ao produto no momento da retirada e renuncia, nesse ato, ao direito de arrependimento previsto no art. 49 do CDC.
- Esta cláusula não afasta outros direitos previstos no CDC, tais como garantia legal em casos de defeito do produto.
07
Garantia
- Hardware Wallets: 3 meses legais + 9 meses adicionais da KriptoBR.
- Acessórios: 3 meses.
- Exclusões: mau uso, quedas, exposição a líquidos, etc.
- O cliente é responsável por executar todos os testes exigidos pelo suporte técnico.
- Se não for identificado defeito, o produto será devolvido com cobrança de frete e taxa de serviço.
08
Pagamento com Bitcoin
- Reembolsos serão convertidos com base no valor em reais da data da compra.
- Taxa mínima de rede de 0.0001 BTC será descontada.
- Pagamentos feitos para endereços antigos podem ser recuperados mediante o pagamento de uma taxa de R$ 500,00 — desde que a carteira ainda esteja ativa. Prazo: até 30 dias.
- Transações pendentes por 30 dias serão resolvidas via CPFP, com taxa adicional de 0.0003 BTC.
09
Armazenamento e Exclusão de Dados
- Os dados de pedidos são armazenados por 180 dias.
- No 181º dia, os dados são removidos automaticamente.
- Compras em BTC podem ter os dados excluídos após 8 dias úteis, sob solicitação.
10
Privacidade e Segurança
- Todos os dados são tratados conforme a LGPD (Lei 13.709/2018).
- Utilizamos criptografia, sistemas antifraude e segurança robusta.
11
Condutas Indevidas, Chargebacks e Fraudes
- Chargebacks sem justificativa, MED/PIX indevidos ou alegações falsas serão tratados como fraudes.
- Consequências: bloqueio da conta, CPF e CEP associados.
- Infrações configuram: Estelionato (Art. 171 CP), Falsidade Ideológica (Art. 299 CP), entre outros.
- O Jurídico da KriptoBR, Cleyciano Balbino da Silva – OAB/SP 396.415, realizará cobrança amigável.
- Na ausência de acordo, haverá processo judicial civil e criminal.
12
Cashback
- Válido apenas para compras via PIX.
- Valor devolvido por PIX em até 10 minutos para o mesmo CPF.
- Validade do crédito: 90 dias.
- Fraudes anulam o crédito e resultam em bloqueio permanente.
13
Disposições Finais
- Estes termos podem ser alterados a qualquer momento, sem aviso prévio.
- A versão atualizada estará sempre disponível em nosso site.
