Termos, Condições e Política de Privacidade

JE TECNOLOGIA E SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO LTDA ou JE CURSOS TREINAMENTOS E CONSULTORIA LTDA
CNPJ: 37.992.766/0001-00
Av. Paulista, 1471, Conj. 401 e 402 Bela Vista – São Paulo/SP – CEP 01311-927

1. DISPOSIÇÕES INICIAIS

A KriptoBR comercializa produtos e serviços exclusivamente por meio de seus canais digitais.
O cliente, ao concluir uma compra, concorda integralmente com todos os termos deste documento.
Nosso endereço fiscal não recebe devoluções. Qualquer item enviado será descartado.
Suporte técnico, garantia, devolução, troca ou qualquer contato pós-venda devem ser iniciados exclusivamente via https://kriptobr.com/suporte ou e-mail [email protected].

2. SUPORTE E ATENDIMENTO

Toda solicitação deve ser feita exclusivamente pelos canais oficiais.
É obrigatória a apresentação da Nota Fiscal da compra para qualquer atendimento. Sem ela, o suporte será automaticamente encerrado.
A KriptoBR não presta suporte por telefone, WhatsApp, Telegram, redes sociais, etc.

3. POLÍTICA DE ENTREGA E ENVIO

As entregas são feitas em dias úteis e, excepcionalmente, em fins de semana.
Todos os produtos são enviados do Brasil. Nenhum imposto adicional será cobrado ao cliente – o valor pago no site é o valor final.
Após a finalização do pedido, não é possível alterar endereço de entrega, priorização ou adiamento da postagem.
O cliente é o único responsável por preencher corretamente o endereço de entrega no momento da compra, bem como por acompanhar o rastreamento do pedido fornecido pela KriptoBR.
Se a entrega não for concluída por:
- Erro de digitação no endereço;
- Ausência de recebedor no local;
- Não retirada da encomenda nos Correios dentro do prazo (geralmente entre 5 e 7 dias corridos);
então o pedido será devolvido à KriptoBR e o cliente terá duas opções:
- Reembolso: serão descontados:
  - Frete de envio (mesmo que Grátis);
  - Frete de devolução (retorno);
  - Taxa administrativa de R$ 18,34.
- Reenvio: o cliente pagará apenas:
  - O novo frete (redespacho);
  - Taxa administrativa de R$ 18,34.
  - A KriptoBR irá isentar, como forma de bônus, o valor do frete de devolução (retorno).
O reenvio será realizado somente após confirmação do pagamento das cobranças mencionadas.
Importante: a KriptoBR se reserva o direito de bloquear a conta, CPF e CEP de clientes que, por má-fé, tentarem burlar esta política por meio de cancelamentos seguidos e recompras indevidas.
Todos os envios possuem seguro total contra avarias, perdas, furto ou extravio. Confirmado o sinistro pela transportadora, a KriptoBR enviará novo produto igual ou equivalente.

3.1 Frete Grátis — Condições, Reenvio e Cancelamento

Frete Grátis é um benefício promocional aplicado apenas ao primeiro envio de pedidos elegíveis, conforme as campanhas vigentes no site. Esse benefício não cobre reenvios, trocas ou devoluções motivadas por endereço incorreto/incompleto, ausência de recebedor ou não retirada em agência/locker.

Falha de entrega por motivo imputável ao cliente (ex.: endereço incorreto/incompleto, ausência de recebedor, não retirada):
- Reenvio: será cobrado o novo frete (redespacho) e a taxa administrativa de R$ 18,34. Como bônus, a KriptoBR poderá isentar o frete de devolução cobrado pela transportadora, conforme política vigente.
- Cancelamento/Estorno sem reenvio: o reembolso do produto será realizado após o retorno do item à base e conferência de integridade, com dedução dos custos logísticos efetivos: (i) custo do frete de envio originalmente arcado pela KriptoBR (ainda que exibido como “frete grátis”); (ii) frete de devolução (retorno); e (iii) taxa administrativa de R$ 18,34.
Falha de entrega por motivo imputável à KriptoBR ou à transportadora: o reenvio é gratuito para o cliente.
Direito de arrependimento (Art. 49 do CDC): permanece assegurado para compras realizadas fora do estabelecimento comercial (e-commerce), com reembolso integral, incluindo o frete, em até 7 dias do recebimento, conforme legislação aplicável e ressalvas previstas na Seção 6.1 (hardware wallets com lacre rompido/ativadas não são passíveis de devolução).

3.2 Envios via Motoboy

A KriptoBR disponibiliza a modalidade de envio via motoboy para determinados pedidos, conforme opção selecionada no momento da compra e disponibilidade logística.

Prazo de entrega

As entregas via motoboy são realizadas em até 1 (um) dia útil após a confirmação do pagamento e do pedido, conforme informado no Pedido.
A KriptoBR empreenderá seus melhores esforços para realizar o envio no mesmo dia para pedidos confirmados até às 12h (meio-dia), contudo, tal prática não constitui obrigação, estando sujeita à disponibilidade operacional e logística.

Dias e horários de envio

As entregas via motoboy são realizadas exclusivamente em dias úteis, de segunda a sexta-feira, respeitando feriados nacionais e feriados municipais da cidade de São Paulo/SP, no horário compreendido entre 09h e 22h.

Rastreamento e responsabilidade do comprador

Após a coleta do pedido pelo motoboy, o comprador receberá por e-mail o rastreio em tempo real da entrega, sendo inteira e exclusiva responsabilidade do comprador acompanhar o trajeto, manter-se disponível no endereço informado e receber o entregador no local indicado no pedido, no horário da tentativa de entrega.

Tentativa de entrega e tempo de espera

O motoboy aguardará no local de entrega por até 5 (cinco) minutos para o recebimento do pedido.

A partir do 6º (sexto) minuto, será cobrado um adicional de R$ 2,00 (dois reais) por minuto excedente, valor este que deverá ser obrigatoriamente pago pelo comprador, de forma imediata, via PIX, utilizando a chave:

[email protected]

Consequências do não pagamento do adicional

O não pagamento do valor adicional implicará, de forma automática e imediata:

Bloqueio do cadastro do comprador na KriptoBR;
Suspensão total de suporte técnico;
Perda de qualquer garantia relacionada ao produto adquirido.

Caso o pagamento do adicional não seja realizado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, o bloqueio do cadastro será permanente, não sendo revertido mesmo mediante pagamento posterior.

Ausência do comprador ou insucesso na entrega

Caso o comprador não esteja presente no local de entrega, recuse o recebimento, forneça endereço incorreto, incompleto, inexato, de difícil acesso ou cause qualquer impedimento à conclusão da entrega, o motoboy retornará com o pedido ao ponto de origem.

Nessas situações, o comprador declara estar ciente e concorda expressamente que:

O valor do frete não será reembolsado em nenhuma hipótese;
Os serviços de motoboy são cobrados por deslocamento, sendo o retorno do pedido ao ponto de origem considerado um novo deslocamento, com custo próprio;
O comprador será integralmente responsável por todos os custos logísticos envolvidos, incluindo, mas não se limitando a:
- o valor do frete de ida;
- o valor do frete de retorno, que poderá ser igual, superior ou inferior ao valor originalmente contratado para o envio;
Para a realização de uma nova tentativa de entrega, o comprador deverá efetuar, previamente, o pagamento integral de um novo frete, calculado conforme a tabela vigente no momento da reprogramação.

Imutabilidade das informações após solicitação

Após a solicitação do envio via motoboy, não será permitida qualquer alteração de rota, endereço, destinatário, ponto de referência, horário ou quaisquer outras informações relacionadas à entrega, sob nenhuma hipótese.

Limitação de responsabilidade

A KriptoBR não se responsabiliza por atrasos, custos adicionais, insucesso na entrega, perdas, danos ou prejuízos de qualquer natureza decorrentes de:

ausência do comprador no local de entrega;
informações incorretas ou incompletas fornecidas pelo comprador;
falta de acompanhamento do rastreio;
descumprimento das condições estabelecidas neste item.

4. ORIENTAÇÕES DE RECEBIMENTO

Guarde a embalagem por pelo menos 7 dias após o recebimento.
Grave a abertura da caixa e do produto, sem cortes.
Verifique integridade do lacre, da embalagem e do conteúdo.
O remetente sempre será: JE TECNOLOGIA E SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO LTDA – CNPJ 37.992.766/0001-00

5. CONTESTAÇÃO DE ENTREGA

Contestação deve ser feita em até 15 dias corridos após a data registrada de entrega.
Após esse prazo, a KriptoBR não poderá intermediar a disputa com a transportadora. (Base legal: Art. 51 do CDC)

6. DIREITO DE ARREPENDIMENTO

O cliente pode desistir da compra em até 7 dias corridos após o recebimento, desde que o produto esteja lacrado e sem uso.
Produtos com lacre rompido ou ativados não serão aceitos.

6.1 Exceção – Hardware Wallets (Produtos Invioláveis)

Hardware wallets são dispositivos invioláveis. Após o rompimento do lacre ou ativação da seed, não é possível devolução.
Fundamentação jurídica: TJSP – Processo 1021436-33.2016.8.26.0003.
O direito de arrependimento (art. 49 do CDC) não dá ao cliente o direito de testar ou ativar o produto.
Hardware wallet usada = sem devolução.

6.2 RETIRADA PRESENCIAL E DIREITO DE ARREPENDIMENTO

Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), o consumidor tem o direito de desistir da compra no prazo de 7 (sete) dias quando a contratação for realizada fora do estabelecimento comercial (ex.: internet, telefone).
Quando o consumidor opta pela retirada presencial da mercadoria no estabelecimento físico da KriptoBR na Avenida Paulista 1471, com ciência de data e horário, obtendo o produto diretamente no local e assinando comprovante de recebimento, esta operação não é caracterizada como compra à distância, ainda que o pagamento tenha sido efetuado por meio eletrônico no site.
Assim, o direito de arrependimento previsto no art. 49 do CDC não se aplica a compras com retirada presencial realizada pelo próprio consumidor, nas hipóteses em que:
a) o produto é entregue ao consumidor no estabelecimento físico;
b) há assinatura ou confirmação inequívoca de recebimento;
c) o consumidor tem acesso direto ao produto no ato da retirada.
Para fins de segurança jurídica, o consumidor que retira presencialmente o produto concorda expressamente que:
- teve pleno acesso ao produto no momento da retirada;
- renuncia, nesse ato, ao direito de arrependimento previsto especialmente no art. 49 do CDC.
Esta cláusula não afasta outros direitos previstos no CDC, tais como garantia legal em casos de defeito do produto.

7. GARANTIA

Hardwallets: 3 meses legais + 9 meses adicionais da KriptoBR.
Acessórios: 3 meses.
Exclusões: mau uso, quedas, líquidos, etc.
O cliente é responsável por executar todos os testes exigidos pelo suporte técnico.
Se não for identificado defeito, o produto será devolvido com cobrança de frete e taxa de serviço.

8. PAGAMENTO COM BITCOIN

Reembolsos serão convertidos com base no valor em reais da data da compra.
Taxa mínima de rede (0.0001 BTC) será descontada.
Pagamentos feitos para endereços antigos podem ser recuperados mediante o pagamento de uma taxa de R$ 500,00 — desde que a carteira ainda esteja ativa. O prazo para conclusão do processo é de até 30 dias.
Transações pendentes por 30 dias serão resolvidas via CPFP, com taxa adicional de 0.0003 BTC.

9. ARMAZENAMENTO E EXCLUSÃO DE DADOS

Os dados de pedidos são armazenados por 180 dias.
No 181º dia, os dados são removidos automaticamente.
Compras em BTC podem ter os dados excluídos após 8 dias úteis, sob solicitação.

10. PRIVACIDADE E SEGURANÇA

Todos os dados são tratados conforme a LGPD (Lei 13.709/2018).
Utilizamos criptografia, sistemas antifraude e segurança robusta (ex: FOXI).

11. CONDUTAS INDEVIDAS, CHARGEBACKS E FRAUDES

Chargebacks sem justificativa, MED/PIX indevidos ou alegações falsas serão tratados como fraudes.
Consequências: bloqueio da conta, CPF e CEP associados.
Infrações configuram: Estelionato (Art. 171 CP), Falsidade Ideológica (Art. 299 CP), entre outros.
O Jurídico da KriptoBR, Cleyciano Balbino da Silva – OAB/SP 396.415, realizará cobrança amigável.
Na ausência de acordo, haverá processo judicial civil e criminal.

12. CASHBACK

Válido apenas para compras via PIX.
Valor devolvido por PIX em até 10 minutos para o mesmo CPF.
Validade do crédito: 90 dias.
Fraudes anulam o crédito e resultam em bloqueio permanente.

13. DISPOSIÇÕES FINAIS

Estes termos podem ser alterados a qualquer momento, sem aviso prévio.
A versão atualizada estará sempre disponível em nosso site.

Suporte:

[email protected]

Site: kriptobr.com